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23 de Setembro de 2019

O Fim das Contribuições Sindicais

Lins Advocacia, Advogado
Publicado por Lins Advocacia
há 2 meses

Com a reforma trabalhista promovida em 2017, as contribuições sindicais deixam de ser obrigatórias e passam a necessidade da expressa anuência para recolhimento.

Isso atinge tanto a funcionários como a empresas com seus sindicatos patronais. Isso deve ocorrer mesmo nas situações previstas em convenções coletivas se a empresa não é associada ao Sindicato.

O QUE É A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A contribuição sindical está prevista na Constituição Federal, art. 149, que aborda as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo regulada pelos artigos 578, 579 e 587 da CLT.

A lei estabelece como esse dinheiro será investido. Em relação aos recolhimentos dos empregados, eles são destinados da seguinte forma:

5% para a confederação correspondente;

10% para a central sindical;

15% para a federação;

60% para o sindicato respectivo;

10% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Já a contribuição sindical patronal é distribuída da seguinte forma:

5% para a confederação correspondente;

15% para a federação;

60% para o sindicato respectivo;

20% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Ela serve para que as entidades representativas tenham fundos para manter a sua estrutura e trabalho em prol das classes representadas.

COMO ERA O RECOLHIMENTO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA?

Por se tratar de um tributo, sua natureza deve ser compulsória: essa também era a previsão da CLT. De acordo com a lei antiga, a contribuição sindical era devida por todos os profissionais, liberais ou não, pertencentes a determinada categoria econômica ou profissional, devendo ser paga ao seu sindicado representativo.

Com isso, os empregadores tinham duas obrigações. A primeira era reter a contribuição sindical dos seus empregados, em valor equivalente a um dia de trabalho (1/30) do mês de março, recolhido no mês de abril.

A segunda é pagar a contribuição sindical patronal, também de recolhimento anual, no mês de janeiro. A sua base de cálculo é o capital social da empresa, sendo paga uma alíquota proporcional.

Exceções à obrigatoriedade

Antes da reforma, mesmo com a obrigatoriedade, existiam algumas exceções em relação ao recolhimento da contribuição sindical pelos empresários.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e a Portaria nº 10/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego, o recolhimento não era obrigatório para:

Entidades sem fins lucrativos;

Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional;

Empresas que não possuem empregados;

Órgãos públicos.

Por algum tempo, mesmo com a previsão legal, existiu a discussão sobre a obrigatoriedade do recolhimento para as empresas sem empregados, pois havia o entendimento de que o fato de pertencer a uma categoria profissional já era suficiente para gerar o dever de recolher o tributo.

Para resolver a controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se pelo acolhimento da previsão legal, deixando claro que não seria obrigatório o pagamento da contribuição em tais situações.

Assim, o pagamento do tributo gerou várias controvérsias e eram comuns as discussões e manifestações no sentido de que ele não deveria ser obrigatório em nenhuma situação. Por isso, referido assunto foi um dos pontos abordados na reforma trabalhista, conforme explicaremos a seguir.

O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA?

Com a aprovação da reforma trabalhista, o art. 259 deixou expresso que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados. Dessa forma, a obrigação do empregador em efetuar os recolhimentos do trabalhador só existirá mediante concordância do empregado.

Já em relação à contribuição patronal, o art. 587 da CLT deixou claro que os empregadores poderão optar pelo recolhimento, ou seja, também não há mais obrigatoriedade.

Contudo, vale ressaltar que essa foi a única mudança: para quem optar pelo pagamento, os valores e prazos serão os mesmos. Assim, os empregadores que quiserem pagar a contribuição sindical, devem efetuar o recolhimento no mês de janeiro ou quando exigirem o registro ou licença para exercício da sua atividade, caso a empresa seja estabelecida após esse prazo.

O grande benefício dessa mudança é que, antes, as empresas que tinham pendências com as entidades sindicais ficavam impedidas de contratar com o poder público e participar de licitações, além do risco de negativa do alvará de funcionamento.

QUAL É O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

O valor da contribuição foi estipulado pelo art. 580, III, da CLT. Para os empregadores, ele é proporcional ao capital social registrado na Junta Comercial ou órgãos equivalentes, de forma progressiva, da seguinte forma:

– Capital social até 150 vezes o maior valor de referência (MVR): alíquota de 0,8%;

– Capital social acima de 150 até 1.500 vezes o MVR: alíquota de 0,2%;

– Capital social acima de 1.500 até 150.000 vezes o MVR: alíquota de 0,1%;

– Capital social acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR: alíquota de 0,02%.

O MVR é estabelecido pelo Poder Executivo, atualmente no valor de R$ 19,0083.

Complementando essa previsão, o parágrafo terceiro do referido artigo fixa em 60% do MVR a contribuição mínima devida pelos empregadores, independente do capital social, bem como fixa o capital social máximo de 800.000 vezes o MVR para efeito do cálculo da contribuição máxima, além de prever uma parcela adicional à contribuição.

Dessa forma, é possível fixar a seguinte previsão, conforme valor do capital social:

– De R$ 0,01 a R$ 1.425,62: contribuição mínima de R$ 11,40;

– De R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25: alíquota de 0,8%;

– De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45: alíquota de 0,2%, acrescida de R$ 17,11;

– De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00: alíquota de 0,1%, acrescida de R$ 45,62;

– De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 alíquota de 0,02%, acrescida de R$ 2.326,62;

– De R$ 15.206.640,01 em diante: contribuição máxima de R$ 3.041,33.

COMO CALCULAR O VALOR DO RECOLHIMENTO?

Para fazer os cálculos, basta aplicar as definições acima. Por exemplo, se o capital social da empresa é de R$ 60 mil, o cálculo é o seguinte:

– 60.000 x 0,001 (alíquota de 0,1%) = 60;

– 60 + 45,62 (parcela adicional) = R$ 105,62.

Ou seja, no presente exemplo, a contribuição sindical patronal será de R$ 105,62.

Vale destacar que algumas Confederações, Associações ou Sindicatos elaboram a sua própria tabela de contribuição sindical, que deverá ser consultada na hora de efetuar o recolhimento.

Entretanto, em que pesem opiniões divergentes, entendemos que se for realizada assembleia pelos sócios do Sindicato Patronal, com a finalidade específica para autorizar o recolhimento, para todos aqueles que se encontrarem nessa condição, a deliberação é válida e deve ser obedecida.

A aprovação em assembleia representa a manifestação expressa da categoria concordando com a contribuição.

Finalmente, merece atenção a seguinte situação.

A contribuição poderá ser um diferencial para possibilitar a atuação do sindicato e da estrutura funcional de todo o sistema (como é o caso das federações e confederações), visando à representação dos interesses das empresas nas negociações coletivas ou judiciais, por exemplo, na busca de conquistas importantes para os empregadores.

Com efeito, caso a caso, estrategicamente, deve ser avaliado se vale ou não a pena fazer o recolhimento.

Assim, em conclusão, realçamos que do ponto de vista jurídico, salvo eventual posicionamento do Judiciário em sentido diverso e, ainda, se não existir deliberação em assembleia, a exigência ou a cobrança da contribuição sindical patronal é ilegal, e, consequentemente, indevida.

Gesner Lins

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