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23 de Setembro de 2019

Pode o juiz determinar que o Poder Público forneça medicamento não previsto na lista do SUS?

Lins Advocacia, Advogado
Publicado por Lins Advocacia
há 12 dias

Indaga-se: Pode o juiz determinar que o Poder Público forneça medicamento não previsto na lista do SUS? De acordo com o STJ, a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige cumulativamente o preenchimento de alguns requisitos:

- Comprovação do laudo médico fundamentado que assiste o paciente demonstrando ser imprescindível; - Incapacidade financeira de pagar o medicamento; - existência do registro na Anvisa. E caso o medicamento não seja ainda registrado pela Anvisa?

Nesse caso, excepcionalmente, é possível a concessão judicial em situação de demora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido e comprovando não haver substituto terapêutico em substituição. Saiba mais com a Lins Advocacia #linsadv

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